Contratação de empresa concessionária de distribuição de energia elétrica, detentora de infraestrutura de rede aérea, para cessão onerosa, em caráter não exclusivo, de pontos de fixação em postes da rede de distribuição, destinados à instalação e manutenção de ativos de telecomunicações e dados de propriedade da Prefeitura Municipal de Vinhedo, conforme normas técnicas, regulatórias e condições estabelecidas neste Termo de Referência e seus anexos.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A Prefeitura Municipal de Vinhedo possui rede própria de telecomunicações (INFOVIA MUNICIPAL), utilizada como base para serviços essenciais da Administração Pública, tais como interligação de prédios públicos, sistemas corporativos, monitoramento urbano, segurança pública, saúde e educação. Para a adequada expansão, regularização e manutenção dessa infraestrutura, torna-se necessária a utilização de postes pertencentes à concessionária de distribuição de energia elétrica, nos termos da legislação setorial e das resoluções conjuntas da ANEEL/ANATEL. A contratação visa garantir segurança jurídica, regularidade técnica, conformidade normativa e continuidade dos serviços públicos, atendendo aos princípios da legalidade, eficiência, planejamento e economicidade previstos. No município de Vinhedo e nos demais, a infraestrutura de postes de distribuição de energia elétrica é explorada por concessionária única, o que caracteriza inviabilidade de competição para este objeto específico. Assim, a contratação deverá ocorrer por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, diante da inviabilidade de competição.