Aquisição de insumos para controle glicêmico (ROCHE), para atendimento de demandas judiciais (0001724-07.2020.8.26.0659 e 1002867-53.2016.8.26.0659)

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A aquisição tem por objetivo atender às decisões proferidas em sede de mandado judicial, impetrados pelos pacientes E.G.G. e J.G.L.C., ambos portadores de diabetes mellitus, que necessitam de sistema de infusão de insulina e dos respectivos insumos para controle glicêmico, os quais, de forma excepcional, devem ser da marca ROCHE