DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO EMERGENCIAL DE FRALDAS DESCARTÁVEIS GERIÁTRICAS E INFANTIS, PARA ATENDER TANTO DEMANDAS JUDICIAIS QUANTO SOLICITAÇÕES ASSISTENCIAIS DA SECRETARIA MUNICIAPL DA SAÚDE DE UBATUBA E SUAS DIRETORIAS/SETORES, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO I, ATÉ QUE O PROCESSO EM ANDAMENTO SEJA CONCLUÍDO.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A PRESENTE CONTRATAÇÃO TEM POR FINALIDADE GARANTIR O FORNECIMENTO CONTÍNUO DE FRALDAS GERIÁTRICAS E INFANTIS DESTINADAS AO ATENDIMENTO DE PACIENTES ASSISTIDOS DIRETAMENTE PELA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E TAMBÉM POR CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS, ENQUANTO O PROCESSO 3555406.421.00001281/2025-91 É TRAMITADO JUNTO AOS SETORES RESPONSÁVEIS ATÉ SUA ADJUDICAÇÃO, GARANTINDO O FORNECIMENTO SEM A INTERRUPÇÃO DOS ITENS AOS PACIENTES ASSISTIDOS.