A presente licitação tem por objeto a contratação emergencial de empresa especializada para prestação de serviço comum de tecnologia da informação para disponibilização de Plataforma de Gestão Municipal, compreendendo o licenciamento de uso de softwares de gestão pública, em ambiente nuvem, por prazo de 12 meses(locação), com atualização mensal, que garanta as alterações legais, corretivas e evolutivas, incluindo, conversão, implantação, treinamento, suporte e atendimento técnico, visando a continuidade do atendimento das necessidades da Prefeitura Municipal de Ubatuba/SP.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A presente justificativa técnica detalha a necessidade de contratação de uma Plataforma de Gestão de Gestão Municipal, compreendendo o licenciamento de uso de softwares de GESTÃO PÚBLICA, em ambiente nuvem e o gerenciamento de Processos Eletrônicos em modelo SaaS, destacando os pontos cruciais do ambiente computacional e as funcionalidades técnicas requeridas.