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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

TERMO DE PERMISSÃO DE USO A TÍTULO PRECÁRIO E ONEROSO DE ESPAÇO PÚBLICO LOCALIZADO NAS DEPENDÊNCIAS DO GANHA TEMPO MUNICIPAL DE BARUERI, DESTINADO À INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE UNIDADE DE SERVIÇOS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, COMPREENDENDO LAVRATURA, REGISTRO E EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES, BEM COMO DEMAIS ATOS CORRELATOS PREVISTOS NA LEI Nº 6.015/1973 E NA LEI Nº 8.935/1994.

MUNICIPIO DE BARUERI · SECRETARIA DE SUPRIMENTOS

Valor estimadoR$ 12,00
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Dados da publicação

Compra00021Controle PNCP46523015000135-1-000260/2026Processo00021ÓrgãoMUNICIPIO DE BARUERICNPJ do órgão46523015000135Unidade compradoraSECRETARIA DE SUPRIMENTOSLocalBarueri/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação18/06/2026, 11:38

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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