Locação de imóvel na Quinta dos Angicos, Cotia/SP, com área de aproximadamente 734,57m² (área do terreno) e 1.400,73m² (área construída), incluindo salas administrativas, guarita, área de preleção, área de treinamento, sala de armamento, vestiários masculino e feminino, refeitório, estacionamento para viaturas, e outras instalações necessárias ao funcionamento da Guarda Civil de Cotia.

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

A contratação é necessária para atender às demandas operacionais e administrativas da Guarda Civil de Cotia, proporcionando uma infraestrutura adequada, segura e confortável para os servidores e para o atendimento aos munícipes. O imóvel oferece espaço suficiente para abrigar todas as áreas da Inspetoria, incluindo treinamento, gestão de frota, sala de armamento, guarita, vestiários e área de convivência, momentaneamente necessitando de reparos e adequações. Legislação Aplicável: ¿ Lei n.º 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. ¿ Lei n.º 8.245/1991 – Lei do Inquilinato, regulamentando as relações locatícias. ¿ Decreto Municipal n.º 9.286/2024 – Regulamenta procedimentos para contratações no âmbito municipal.