O objeto do presente é o Chamamento Público de prestação de serviços de pessoa física com registro de Microempreendedor Individual (MEI), a fim de possibilitar O credenciamento e a contratação de profissionais nas modalidades

Lei 14.133/2021, Art. 79, I · Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

reparar e aprimorar os munícipes para o ofício, o empreendedorismo, elaboração de plano de negócios e gestão de pequenos empreendimentos. Apoiar a implantação ou ampliação de empreendimentos aos munícipes incentivando a geração de renda; Acompanhar e monitorar os empreendimentos apoiados, estimulando a articulação em redes de empreendimentos e sua incidência nas políticas públicas.