Contratação de empresa(s) especializada(s) para prestação de serviços de manutenção corretiva, com fornecimento de peças e mão de obra, destinados ao restabelecimento das condições adequadas de funcionamento e segurança dos veículos Mercedes-Benz Sprinter 315 Furgão, placa DOE3426; Renault Master, placa BYQ7F85; e Iveco Daily Minibus 45-170, placa GCY5I71, pertencentes à frota da Secretaria Municipal de Saúde de Juquitiba/SP.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.