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DispensaDivulgada no PNCP

Aquisição de medicamento de alto custo mediante Ordem Judicial

MUNICIPIO DE BIRITIBA-MIRIM · GERAL

Valor estimadoR$ 847.825,20
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Dados da publicação

Compra12Controle PNCP46523288000180-1-000024/2026ProcessoPC 000021/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE BIRITIBA-MIRIMCNPJ do órgão46523288000180Unidade compradoraGERALLocalBiritiba Mirim/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/05/2026, 09:06

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, m · Dispensa de Licitação: aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde

Processo Administrativo nº 0936/2026

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