InexigibilidadeDivulgada no PNCP
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MUNICIPIO DE MONGAGUA · PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEARIA DE MONGAGUA
Dados da publicação
Compra40Controle PNCP46578506000183-1-000087/2026Processo40ÓrgãoMUNICIPIO DE MONGAGUACNPJ do órgão46578506000183Unidade compradoraPREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEARIA DE MONGAGUALocalMongaguá/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/10/2026, 16:05
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública
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