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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO, PUBLICAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DAS NOVAS LEGISLAÇÕES GERADAS PELO MUNICÍPIO DE PERUÍBE, MANUTENÇÃO DA PLATAFORMA DE PESQUISA DAS NORMAS E ACESSO AOS RECURSOS E FERRAMENTAS EXCLUSIVAS DO PORTAL LEIS MUNICIPAIS.

MUNICIPIO DE PERUIBE · SEC. MUN. DE ASSUNTOS JURÍDICOS

Valor estimadoR$ 48.090,20
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Dados da publicação

Compra157Controle PNCP46578514000120-1-000336/2024Processo19829/2024ÓrgãoMUNICIPIO DE PERUIBECNPJ do órgão46578514000120Unidade compradoraSEC. MUN. DE ASSUNTOS JURÍDICOSLocalPeruíbe/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/04/2026, 13:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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