CONTRATAÇÃO DA EMPRESA CASEPAFE (CENTRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EVANGÉLICO PALAVRA DA FÉ, PARA ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE 01 (UM) MENOR, ATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL – PROC. Nº 0000011-38.2023.8.26.0579
MUNICIPIO DE SAO LUIZ DO PARAITINGA · Município da Estância Turística de São Luiz do Paraitinga
Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso
CONTRATAÇÃO DA EMPRESA CASEPAFE (CENTRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EVANGÉLICO PALAVRA DA FÉ, PARA ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE 01 (UM) MENOR, ATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL – PROC. Nº 0000011-38.2023.8.26.0579