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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Aquisição de equipamento para tratamento e controle de Diabetes Mellitus tipo 1 para atender Ordem Judicial nº 1004454-88.2022.8.26.0663, paciente M.L.A.D.

MUNICIPIO DE VOTORANTIM · Prefeitura Municipal de Votorantim

Valor estimadoR$ 8.160,00
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Dados da publicação

Compra11Controle PNCP46634051000176-1-000157/2026Processo3139/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE VOTORANTIMCNPJ do órgão46634051000176Unidade compradoraPrefeitura Municipal de VotorantimLocalVotorantim/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/09/2026, 15:05

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Aquisição de equipamento para tratamento e controle de Diabetes Mellitus tipo 1 para atender Ordem Judicial nº 1004454-88.2022.8.26.0663, paciente M.L.A.D.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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