InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação dos serviços de recebimento, transferência para a conta única do Tesouro do Município, o controle e o pagamento dos depósitos judiciais em dinheiro, tributários ou não tributários, nos quais o Município seja parte, bem como a administração dos fluxos financeiros gerados pelo cumprimento do disposto na Lei Complementar nº 151/2015.
MUNICIPIO DE TAPIRAI · MUNICÍPIO DE TAPIRAI
Dados da publicação
Compra17Controle PNCP46634465000103-1-000047/2026Processo17ÓrgãoMUNICIPIO DE TAPIRAICNPJ do órgão46634465000103Unidade compradoraMUNICÍPIO DE TAPIRAILocalTapiraí/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/07/2026, 17:43
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos