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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação dos serviços de recebimento, transferência para a conta única do Tesouro do Município, o controle e o pagamento dos depósitos judiciais em dinheiro, tributários ou não tributários, nos quais o Município seja parte, bem como a administração dos fluxos financeiros gerados pelo cumprimento do disposto na Lei Complementar nº 151/2015.

MUNICIPIO DE TAPIRAI · MUNICÍPIO DE TAPIRAI

Valor estimadoR$ 63.600,00
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Dados da publicação

Compra17Controle PNCP46634465000103-1-000047/2026Processo17ÓrgãoMUNICIPIO DE TAPIRAICNPJ do órgão46634465000103Unidade compradoraMUNICÍPIO DE TAPIRAILocalTapiraí/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/07/2026, 17:43

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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