Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
O objeto desta contratação consiste na prestação de serviços financeiros especializados para a viabilização do regime de utilização de depósitos judiciais, conforme as seguintes especificações: Operacionalização e Fluxo de Recursos Transferência para Conta Especial: A instituição contratada deverá realizar a transferência de 75% (setenta e cinco por cento) do estoque dos depósitos judiciais e administrativos (tributários e não tributários), bem como dos respectivos acessórios, para a conta especial administrada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). Manutenção do Fundo de Reserva: A contratada é responsável por constituir e manter um Fundo de Reserva, em conta específica, destinado a garantir a restituição da parcela dos depósitos que não foi transferida ao Município, cujo montante não poderá ser inferior a 30% (trinta por cento) do total dos depósitos, conforme determina a Lei Complementar nº 151/2015. Gestão de Depósitos Judiciais e Administrativos, Abrangência: Os serviços aplicam-se a todos os depósitos em dinheiro onde o Município de Araraquara, suas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes sejam parte. Controle e Levantamento: A instituição deverá disponibilizar sistema ou relatórios periódicos que permitam o controle integral dos saldos, o levantamento dos depósitos realizados e a identificação clara dos fluxos financeiros gerados. Remuneração das Contas: O Fundo de Reserva deverá ser remunerado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), conforme as normas federais aplicáveis.