Contratação emergencial de empresa especializada para prestação de serviços de inspeção de rede de drenagem pluvial por meio de sistema robotizado com filmagem (CCTV), incluindo fornecimento de imagens em vídeo, relatório técnico e diagnóstico das condições da tubulação.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação decorre do Registro de Ocorrência nº 43/2026 da Defesa Civil, bem como de Laudo Técnico de Avaliação que identificou a existência de processo erosivo no subsolo, com formação de cavidade sob calçada e área adjacente ao imóvel localizado na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 905. A situação apresenta risco à segurança de pedestres e potencial comprometimento de estruturas próximas, tendo sido inclusive necessária a interdição parcial da calçada. A Secretaria Municipal de Obras realizou vistoria no local, porém constatou que o acesso à área afetada apresenta elevado grau de risco, devido à instabilidade do solo e à presença de cavidade subterrânea, inviabilizando inspeções convencionais sem exposição dos servidores a perigo. Dessa forma, a utilização de equipamento robotizado para inspeção interna da rede configura-se como a única alternativa técnica segura e eficaz para identificação da origem do problema, permitindo diagnóstico preciso sem necessidade de escavações ou acesso direto à área comprometida. A contratação possui caráter emergencial, uma vez que a não identificação e correção da causa do problema podem acarretar agravamento da erosão, colapso da calçada, danos estruturais e risco à integridade física da população.