- Contratação de empresa jurídica especializada para fornecimento de câmeras de monitoramento para sistema de segurança, com integração e compatibilidade com o sistema já existente no Município, destinadas ao prédio que abrigará a Secretaria de Ação Social e Cidadania e o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS)

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

- A aquisição justifica-se pela necessidade de implantar sistema de monitoramento por câmeras nas dependências do prédio, visando ampliar a segurança patrimonial, a proteção dos servidores públicos, usuários dos serviços socioassistenciais e visitantes, bem como contribuir para a preservação dos bens públicos e das instalações utilizadas para atendimento à população.