O presente Termo de Referência tem como objetivo a Dispensa de Licitação, com dispensa sem disputa visando a aquisição de prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva, com fornecimento de peças, calibração, testes e emissão de laudos técnicos, em equipamentos de enfermagem, fisioterapia, odontologia e equipamentos médico-assistenciais utilizados nas unidades vinculadas à Secretaria Municipal da Saúde.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

2. Considerando a necessidade de manutenção corretiva e preventiva de equipamentos utilizados nas unidades vinculadas à Secretaria Municipal da Saúde, especialmente nos setores de enfermagem, fisioterapia, odontologia e atendimento ambulatorial, justificamos a presente solicitação de contratação por dispensa sem disputa, nos termos do artigo117-C do Decreto municipal nº 72, de 06 de março de 2025 e sua alteração no Decreto municipal nº 206, de 11 de maio de 2026. Os equipamentos relacionados no orçamento anexo encontram-se atualmente apresentando falhas técnicas, defeitos de funcionamento, necessidade de substituição de componentes, calibração e reparos especializados, comprometendo diretamente a continuidade e a qualidade dos atendimentos prestados à população. Importante destacar que se tratam de equipamentos utilizados diariamente nas unidades de saúde, indispensáveis à execução de procedimentos terapêuticos, diagnósticos e assistenciais, dentre eles aparelhos de fisioterapia, eletrocardiógrafos, desfibriladores, balanças, equipamentos odontológicos e instrumentos clínicos essenciais ao funcionamento regular da rede municipal de saúde. Ressalta-se que a presente demanda não decorre de ação previamente planejada ou evento programado, mas sim de situações supervenientes relacionadas ao desgaste natural dos equipamentos decorrente do uso contínuo e intenso nas unidades de saúde, circunstância inerente à rotina operacional dos serviços públicos de saúde. Embora esta Secretaria já esteja realizando levantamento técnico para futura abertura de procedimento licitatório abrangente destinado à manutenção geral dos equipamentos da rede municipal, referido processo demanda tempo para conclusão, em razão da necessidade de consolidação patrimonial, elaboração de termo de referência, definição de quantitativos, pesquisa de mercado e demais atos administrativos obrigatórios. Todavia, a Administração corre risco quanto a espera da conclusão do procedimento licitatório regular para promover os reparos ora necessários, tendo em vista que parte dos equipamentos já se encontra sem condições adequadas de uso, podendo ocasionar interrupção de atendimentos, prejuízo aos tratamentos fisioterapêuticos, comprometimento de diagnósticos e risco à adequada assistência aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS. Além disso, diversos equipamentos necessitam de calibração técnica e emissão de laudos para funcionamento seguro e regular, especialmente os utilizados em procedimentos clínicos e monitoramento de pacientes, sendo imprescindível a imediata regularização para evitar riscos operacionais e assistenciais. Dessa forma, a urgência da contratação encontra-se caracterizada pela necessidade concreta e imediata de restabelecimento do funcionamento dos equipamentos essenciais à continuidade dos serviços públicos de saúde, não sendo possível postergar a manutenção até a finalização do processo licitatório em andamento, sob pena de prejuízo direto à assistência prestada à população. Por fim, destaca-se que a presente contratação possui caráter pontual e emergencial, limitada aos equipamentos atualmente danificados e indispensáveis ao funcionamento das unidades, até que seja concluído o procedimento licitatório definitivo para manutenção da rede municipal de saúde.