- Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos em assessoria, planejamento, coordenação metodológica e operacional para a realização da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da Estância Turística de Salto, a cargo da Secretaria de Ação Social e Cidadania.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

- A realização da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da Estância Turística de Salto constitui instrumento estratégico de participação social e deliberação democrática, possibilitando a avaliação das políticas públicas voltadas à infância e adolescência, bem como formulação de propostas para o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos. Considerando a complexidade técnica, metodológica e operacional do processo conferencial, especialmente pela necessidade de mobilização social, condução de processos participativos com múltiplos segmentos, mediação qualificada de grupos de trabalho e sistematização técnica de propostas, faz-se necessário a contratação de empresa especializada com experiência comprovada em conferências de políticas públicas e processos participativos relacionados aos Direitos Humanos e aos direitos da criança e ao do adolescente.