Contratação em caráter urgente com a empresa especializada na prestação de serviços para manutenção preventiva e corretiva incluindo fornecimento de peças de reposição e acessórios novos, originais ou similares de primeira linha, a ser realizado no Micro ônibus PLACA DRC 4G72 Micro ônibus MB LO916 ano 2011/2012 pertencente à frota da Secretaria Municipal de Educação utilizada com transporte de alunos com necessidades especiais.

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

Considerando os termos do art. 117 - C, pelo decreto 59/2023, vimos por meio deste justificar o pedido em caráter urgente, para a contratação direta sem disputa com a empresa OLIVEIRA AUTO DIESEL, no valor total de R$ 2680,00 (dois mil e seiscentos e oitenta reais), que apresentou o menor preço, ( previamente consultada com base em levantamento de preços), referente ao fornecimento de peças e prestação de serviço mecânico no veículo micro ônibus DRC4G72 , que realiza transporte escolar de alunos (as) para as escolas municipais e estaduais. Informamos que, em 18 de maio de 2026, o micro ônibus DRC4G72 pertencente à frota municipal, que realiza o transporte escolar de alunos (as) com deficiência, apresentou falha mecânica: constatada a necessidade troca da lona de freio e reparo na cuíca de freio, devido ao desgaste constatado durante a inspeção mecânica, comprometendo as condições de segurança e circulação do veículo. A falha descrita inviabiliza a utilização do veículo, e no momento todos veículos escolares da frota da Educação, estão em uso ou aguardando manutenção, não temos veículo reserva disponível caso surja outra necessidade. A manutenção é indispensável para garantir a continuidade e a segurança do transporte escolar dos alunos da rede municipal e estadual, evitando riscos aos passageiros e possíveis interrupções na prestação do serviço. Considerando a impossibilidade de aguardar os prazos legais para um procedimento de dispensa de licitação, e visando a continuidade do serviço de transporte escolar, solicitamos autorização para realização de contratação direta para reparo do veículo.