InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de empresa especializada para oferta de 25 vagas (participantes serão definidos posteriormente) de capacitação na modalidade In Company, destinadas aos servidores da Secretaria de Finanças, Secretaria de Administração, Secretaria de Assuntos Jurídicos, Controle Interno e Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), para participação no curso "Prático de Retenções Tributárias e os Impactos da Nova Reforma Tributária (EC nº 132/2023) na Administração Pública: Transição para o Novo Modelo de Tributação (IBS, CBS e Imposto Seletivo)", promovido pela empresa ESAFI – Escola de Administração e Treinamento Ltda. A capacitação será realizada em data a ser definida posteriormente, em comum acordo entre a Administração Municipal e a contratada.
MUNICIPIO DE SALTO · Prefeitura Da Estância Turística De Salto
Dados da publicação
Compra2781Controle PNCP46634507000106-1-000472/2026Processo2781/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SALTOCNPJ do órgão46634507000106Unidade compradoraPrefeitura Da Estância Turística De SaltoLocalSalto/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação17/07/2026, 11:28
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal
A capacitação visa atualizar os participantes quanto às alterações legislativas, obrigações acessórias e procedimentos tributários aplicáveis ao setor público, contribuindo para a correta execução das retenções tributárias, fortalecimento dos controles internos, mitigação de riscos fiscais e adequação da Administração Municipal às mudanças decorrentes da Reforma Tributária.