Contratação de empresa para realização de Curso visando aperfeiçoamento acerca de “Processo Sancionador na Prática”, para 04 (quatro) servidores Municipais, conforme nomes relacionados no Termo de Referência, que acontecerá no dia 18/08/2026, de forma remota.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A presente contratação justifica-se pela necessidade de capacitação e aperfeiçoamento dos agentes públicos envolvidos na condução, processamento e instrução de processos e demandas submetidas a Comissão de Apuração e Responsabilização Contratual, de forma a garantir a aplicação eficaz das previsões legais pertinentes da matéria, sobretudo para sanar potenciais irregularidades processuais ocasionadas por compreensões equivocadas segundo Jurisprudência contemporânea dos Tribunas competentes, para 04 (quatro) servidores Municipais, conforme nomes relacionados no Termo de Referência.