- Contratação da empresa SOS Sistema de Garantias, CNPJ nº 22.155.489/0001-03, para capacitação dos Conselheiros Tutelares e membros do CMDCA, por meio de cursos ministrados por Rogério Pereira Gomes, a cargo da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania de Salto/SP.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

- A presente demanda decorre da necessidade de promover a capacitação e o aperfeiçoamento dos Conselheiros Tutelares e dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, visando ao aprimoramento técnico e à qualificação da atuação dos órgãos responsáveis pela proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente. A realização das capacitações mostra-se necessária diante da importância da atualização e do aperfeiçoamento contínuo dos agentes que atuam na política de atendimento e na defesa dos direitos da criança e do adolescente, possibilitando maior segurança técnica no desempenho de suas atribuições, melhoria dos procedimentos adotados e fortalecimento da articulação entre os órgãos integrantes do Sistema de Garantia de Direitos.