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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação da empresa responsável pela prestação do serviço público de transporte coletivo no Município de São Manuel, para o fornecimento de vale-transporte destinado aos servidores públicos municipais e de passes escolares destinados aos alunos das Redes Municipal e Estadual de Ensino de São Manuel.

MUNICIPIO DE SAO MANUEL · SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Valor estimadoR$ 727.848,00
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Dados da publicação

Compra27Controle PNCP46634523000190-1-000232/2026Processo5665/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO MANUELCNPJ do órgão46634523000190Unidade compradoraSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOLocalSão Manuel/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/10/2026, 14:40

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

INEXIGIBILIDADE, com fulcro no inciso I, art. 74 da Lei Federal 14.133/2021.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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