Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de transporte público coletivo urbano, de forma gratuita à população, no dia das eleições presidenciais de 2026, em observância à disposição da Resolução TSE nº 23.751/2026.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Considerando a proximidade do período das eleições de 2026, faz-se necessária a contratação de serviço de transporte público gratuito, com o objetivo de atender à população, observando-se as normas eleitorais vigentes, bem como as orientações constantes no art. 23 da resolução TSE nº 23.751/2026.