Contratação emergencial de empresa especializada para fornecimento de água mineral, em diferentes embalagens, sob demanda, para atendimento às diversas Secretarias Municipais, incluindo todos os seus Departamentos e unidades administrativas.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A presente contratação emergencial tem por finalidade garantir o fornecimento contínuo de água mineral para atendimento às diversas Secretarias Municipais, abrangendo todos os seus Departamentos e unidades administrativas. A necessidade decorre da rescisão amigável da Ata de Registro de Preços nº 004/2026, oriunda do Pregão nº 112/2025, firmada com a empresa ATEXARA TECNOLOGIA E SOLUÇÕES LTDA, fato superveniente que ocasionou a interrupção do fornecimento anteriormente contratado. Destaca-se que a água mineral é item essencial ao funcionamento da Administração Pública, sendo indispensável para atendimento das rotinas administrativas, bem como para garantir condições adequadas de trabalho aos servidores e atendimento ao público. A ausência do fornecimento compromete diretamente o funcionamento regular das Secretarias, podendo ocasionar prejuízos à continuidade dos serviços públicos.