Aquisição de móveis e eletrodomésticos, destinados ao uso no Abrigo Municipal.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação tem por objeto a aquisição de móveis de escritório, eletrodomésticos, cadeiras e mesa para área externa, destinados pela necessidade de substituir mobiliários desgastados, danificados ou inadequados às atividades desenvolvidas, bem como equipar ambientes de trabalho e atendimento ao público, proporcionando condições adequadas de funcionamento e conforto, acolhimento e organização no espaço destinado à recepção de familiares, visitantes e demais pessoas que comparecem na Casa de Acolhimento. O hall de entrada é utilizado, especialmente, para receber os familiares das crianças e adolescentes durante as visitas, sendo importante que o espaço disponha de mobiliário adequado, confortável e em boas condições de uso. O mobiliário constitui elemento indispensável para a execução das atividades administrativas e técnicas, garantindo organização, segurança, ergonomia e conforto aos servidores e aos usuários dos serviços. A utilização de móveis em condições inadequadas pode comprometer a qualidade do atendimento prestado, a conservação de documentos e equipamentos, além de afetar as condições de trabalho dos profissionais. A contratação encontra respaldo nos princípios da legalidade, eficiência, economicidade, planejamento e interesse público previstos na Lei nº 14.133/2021, visando assegurar que os ambientes de trabalho e atendimento disponham de estrutura compatível com as demandas dos serviços ofertados. Assim, a aquisição mostra-se necessária e adequada para manter a funcionalidade da unidade socioassistencial, proporcionar melhores condições de trabalho aos servidores e garantir atendimento humanizado e de qualidade aos usuários da política pública de assistência social.