Aquisição de 6 (seis) carimbos para laudo de Notas Fiscais de recebimento de mercadoria / serviços, e 25 (vinte e cinco) carimbos, destinados para uso na Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, nos 3 CRAS, CREAS, Casa de Acolhimento Municipal e República Vida Longa.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação tem por objeto a aquisição de 6 (seis) carimbos para laudo de Notas Fiscais de recebimento de mercadoria / serviços e 25 (vinte e cinco) carimbos para servidores, destinados para uso na Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, nos 3 CRAS, CREAS, Casa de Acolhimento Municipal e República Vida Longa. A aquisição justifica-se pela necessidade de garantir a identificação, autenticação e formalização dos documentos administrativos produzidos pelas unidades vinculadas à Secretaria, conferindo maior segurança, padronização, agilidade e eficiência aos atos administrativos praticados no exercício das atividades institucionais. Os carimbos são instrumentos indispensáveis à rotina dos serviços públicos, sendo utilizados na validação de documentos, protocolos, pareceres, declarações, encaminhamentos, processos administrativos e demais expedientes internos e externos. Sua utilização contribui para a organização dos procedimentos administrativos, assegurando maior confiabilidade e rastreabilidade das informações. A demanda decorre da necessidade de substituição de carimbos desgastados, atualização de identificação funcional de servidores e disponibilização de novos carimbos para atender às necessidades das unidades da Secretaria e dos equipamentos socioassistenciais, garantindo a continuidade e a qualidade dos serviços prestados à população. O objeto caracteriza-se como bem comum, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos por especificações usuais de mercado, possibilitando a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, em observância aos princípios da legalidade, eficiência, economicidade, planejamento e interesse público previstos na Lei nº 14.133/2021. Dessa forma, a contratação mostra-se necessária e adequada ao atendimento das demandas administrativas da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e de suas unidades, assegurando o regular funcionamento dos serviços e a continuidade das atividades desenvolvidas em benefício da população.