Contratação de empresa especializada para Elaboração do Plano Municipal de Meio Ambiente de Tremembé, conforme condições estabelecidas neste instrumento e seus anexos. O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, com base no artigo 106 da Lei 14.133/21

Lei 14.133/2021, Art. 28, II · concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia

A Constituição Federal de 1988 assegura que o meio ambiente equilibrado é um direito de todos, essencial para a qualidade de vida, e determina que sua preservação cabe tanto ao poder público quanto aos cidadãos, para todas as gerações. Complementando isso, o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) oferece instrumentos para o planejamento municipal, incluindo o Plano Municipal de Meio Ambiente. Este plano funciona como uma ferramenta crucial para a proteção, recuperação e manutenção da qualidade ambiental, desempenhando um duplo papel de planejamento e fiscalização. Adicionalmente, o desenvolvimento e a execução deste plano são essenciais para cumprir os compromissos assumidos, incluindo aqueles estipulados em acordos com o GAEMA e o atendimento ao Plano Diretor Municipal.