CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 08/2026 - CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL, BEM COMO COOPERATIVAS DE CRÉDITO, INTERESSADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS PÚBLICAS MUNICIPAIS ATRAVÉS DE GUIA DE ARRECADAÇÃO COM CÓDIGO DE BARRAS PADRÃO FEBRABAN, INCLUINDO A PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA FINS DE BAIXA DOS VALORES RECEBIDOS POR MEIO MAGNÉTICO, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS.

Lei 14.133/2021, Art. 79, I · Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

O credenciamento de instituições diversas descentraliza o recebimento das guias, diminuindo sobremaneira o fluxo de pessoas na repartição pública e oportunizando que os recolhimentos possam ser realizados por meio magnético/eletrônico no caixa físico, terminais de autoatendimento, aplicativos, com a funcionalidade dos horários das agências, postos de atendimento e agentes credenciados como casas lotéricas e diversos comércios locais. A medida contribui para a eficiência da arrecadação, melhoria do atendimento ao contribuinte e redução da inadimplência.