D 142/26 - CONTRATAÇÃO DIRETA DO SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS – SEBRAE-SP PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA “GUARÁ CRIATIVA – CICLO 2026”, VOLTADO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPACITAÇÃO, CONSULTORIA E FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO E À INOVAÇÃO NO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ, COM FOCO EM POTENCIAIS EMPRESÁRIOS, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, PRODUTORES RURAIS E ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos