Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços técnicos especializados, pesquisas, estudos, elaboração de diagnósticos, proposição, acompanhamento e consolidação de ações relativas a temas pertinentes à gestão do Regime Próprio de Previdência e dos Fundos de que trata a Lei Orgânica do Município de São Paulo - LOM

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos