Contratação de assessoria técnica especializada em assistência técnica na área de Medicina, para atuação na esfera trabalhista. Indicação de assistentes técnicos para apresentar quesitos, acompanhar perícia médica, emissão de Pareceres sobre as respectivas perícias realizadas, bem como elaboração de Contestação/Impugnação a Laudos Periciais em processo trabalhista

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação tem por finalidade a contratação de Empresa e/ou profissional especializado na atuação em pericia técnica de medicina, para atuação em processo trabalhista de autos nº 0010853-86.2026.5.15.0043. Considerando que esta autarquia no atual momento, encontra-se com ação trabalhista em tramitação na Justiça do Trabalho, com curto período de prazo de manifestação em algumas delas, no tocante à indicação de assistente técnico para as perícias médica para elaboração de quesitos e pareceres para a perícia judicial (10 dias a contar do dia 18/08/2026), bem como eventuais impugnações ao Laudo Médico. Pelo exposto, solicitamos a contratação de empresa especializada para indicação de assistentes técnicos para acompanhamento nas perícias médica, contestação e elaboração de Laudo e/ou documento de impugnação para fundamentar manifestação desta Autarquia nos autos das ações trabalhistas.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.