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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE MURO DE PROTEÇÃO, na E.M. Professor Ruy Brasil Pereira, com recurso de Emenda Impositiva nº 97/2025

MUNICIPIO DE LORENA · GERAL

Valor estimadoR$ 52.074,29
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Dados da publicação

Compra98Controle PNCP47563739000175-1-000326/2026ProcessoPC 000316/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE LORENACNPJ do órgão47563739000175Unidade compradoraGERALLocalLorena/SPInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação20/10/2026, 10:51Abertura20/10/2026, 17:00Encerramento27/10/2026, 08:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

Contratação de EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE MURO DE PROTEÇÃO, na E.M. Professor Ruy Brasil Pereira, com recurso de Emenda Impositiva nº 97/2025

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  4. A presente contratação tem por objetivo a realização do evento "1° RUN Serra Dourada Lorena – Circuito Eco Vale Shopping”", a ser realizado no dia 18 de outubro de 2026, no município de Lorena/SP. A empresa TRIVENTO EDUCAÇÃO LTDA terá os seguintes gastos: - 600 (seiscentos) camisetas : Valor Unitário - R$41,67 Valor Total- R$ 25.000,00151 · Lorena/SP · Inexigibilidade · 16/10/2026
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  6. Aquisição de equipamentos destinados às atividades de limpeza, conservação predial, manutenção das áreas externas e apoio às atividades de cozinha (café ou similares) da Secretaria Municipal de Educação, compreendendo lavadoras de alta pressão, sopradores de folhas, aspirador de pó industrial, fogão industrial e itens para confecção de extensões elétricas95 · Lorena/SP · Dispensa · 15/10/2026
  7. A presente contratação tem por finalidade viabilizar a realização de passeio de lazer e convivência, na modalidade Day Use, destinado aos usuários do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos da Pessoa Idosa do Município de Lorena, proporcionando momentos de integração, socialização, recreação, lazer e fortalecimento dos vínculos comunitários. O passeio será destinado a um total de 223 participantes, sendo 175 idosos que frequentam regularmente o Centro de Convivência da Melhor Idade – CCMI e 48 pessoas integrantes dos Grupos de Convivência dos dois Centros de Referência de Assistência Social – CRAS do Município. Para os 175 participantes vinculados ao CCMI, o custeio do passeio será realizado por meio de Emenda Impositiva destinada pelo Vereador Beto Pereira, recurso cuja finalidade possibilita a realização da atividade de lazer e convivência voltada ao público atendido pelo equipamento. Já as despesas referentes aos 48 participantes dos Grupos de Convivência dos dois CRAS serão custeadas com recursos federais destinados à Proteção Social Básica, vinculados às ações da política de assistência social e à oferta de serviços de convivência e fortalecimento de vínculos. Em razão da origem distinta dos recursos que custearão a despesa, bem como da necessidade de adequada identificação, execução, controle, liquidação e prestação de contas dos valores utilizados, a contratação será dividida em 02 (dois) itens, conforme segue: Item 01 – Day Use para 175 idosos do CCMI: custeado com recursos provenientes de Emenda Impositiva destinada pelo Vereador Beto Pereira; Item 02 – Day Use para 48 participantes dos Grupos de Convivência dos dois CRAS: custeado com recursos federais da Proteção Social Básica. A divisão em itens permite que a Administração Pública mantenha a correta vinculação das despesas às respectivas fontes de recursos, garantindo transparência, rastreabilidade, controle orçamentário e adequada prestação de contas, sem prejuízo da padronização dos serviços a serem contratados. A realização da atividade está em consonância com os objetivos do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, especialmente no que se refere à promoção da convivência social, integração, participação comunitária, autonomia, envelhecimento ativo e fortalecimento dos vínculos dos usuários atendidos pela rede socioassistencial. Dessa forma, a contratação mostra-se necessária e de interesse público, uma vez que proporcionará aos usuários dos serviços socioassistenciais uma atividade de lazer e convivência planejada, em ambiente adequado e seguro, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida e para o fortalecimento das relações sociais entre os participantes.A presente contratação tem por finalidade viabilizar a realização de passeio de lazer e convivência, na modalidade Day Use, destinado aos usuários do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos da Pessoa Idosa do Município de Lorena, proporcionando momentos de integração, socialização, recreação, lazer e fortalecimento dos vínculos comunitários. O passeio será destinado a um total de 223 participantes, sendo 175 idosos que frequentam regularmente o Centro de Convivência da Melhor Idade – CCMI e 48 pessoas integrantes dos Grupos de Convivência dos dois Centros de Referência de Assistência Social – CRAS do Município. Para os 175 participantes vinculados ao CCMI, o custeio do passeio será realizado por meio de Emenda Impositiva destinada pelo Vereador Beto Pereira, recurso cuja finalidade possibilita a realização da atividade de lazer e convivência voltada ao público atendido pelo equipamento. Já as despesas referentes aos 48 participantes dos Grupos de Convivência dos dois CRAS serão custeadas com recursos federais destinados à Proteção Social Básica, vinculados às ações da política de assistência social e à oferta de serviços de convivência e fortalecimento de vínculos. Em razão da origem distinta dos recursos que custearão a despesa, bem como da necessidade de adequada identificação, execução, controle, liquidação e prestação de contas dos valores utilizados, a contratação será dividida em 02 (dois) itens, conforme segue: Item 01 – Day Use para 175 idosos do CCMI: custeado com recursos provenientes de Emenda Impositiva destinada pelo Vereador Beto Pereira; Item 02 – Day Use para 48 participantes dos Grupos de Convivência dos dois CRAS: custeado com recursos federais da Proteção Social Básica. A divisão em itens permite que a Administração Pública mantenha a correta vinculação das despesas às respectivas fontes de recursos, garantindo transparência, rastreabilidade, controle orçamentário e adequada prestação de contas, sem prejuízo da padronização dos serviços a serem contratados. A realização da atividade está em consonância com os objetivos do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, especialmente no que se refere à promoção da convivência social, integração, participação comunitária, autonomia, envelhecimento ativo e fortalecimento dos vínculos dos usuários atendidos pela rede socioassistencial. Dessa forma, a contratação mostra-se necessária e de94 · Lorena/SP · Dispensa · 15/10/2026
  8. Aquisição de canetas de alta rotação odontológica com iluminação LED integrada, peças retas odontológicas e micromotores pneumáticos para o Centro de Especialidades Odontológicas II (CEO II).59 · Lorena/SP · Pregão - Eletrônico · 15/10/2026
  9. C/C BB 37.970-0 - Convênio Estadual => DR 02 301 0001 - IGM SUS Paulista => DR 02 301 0000 novo. Contratação de Serviço de Dosimetria Pessoal em atendimento à Portaria 453 de 01/06/1998 do Ministério da Saúde, para os funcionários que atuam na sala de Raio-X das UBS Vila Nunes e Bairro da Cruz.93 · Lorena/SP · Dispensa · 13/10/2026
  10. c/c BB 37.970-0 - Convênio Estadual => DR 02 301 0001 - IGM SUS Paulista => DR 02 301 0000 novo. Contratação de Serviço de Dosimetria Pessoal em atendimento à Portaria 453 de 01/06/1998 do Ministério da Saúde, para os funcionários que atuam na sala de Raio-X das UBS Vila Nunes e Bairro da Cruz.69 · Lorena/SP · Dispensa · 13/10/2026
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CNAE relacionado 1414-2/00Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção

  1. A presente aquisição tem por finalidade garantir a disponibilidade de 100 (cem) kits de enxoval de bebê para atendimento das famílias em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, especialmente gestantes e famílias que estejam vivenciando o nascimento de um novo membro, observados os critérios de acesso, avaliação socioassistencial e demais requisitos estabelecidos pela legislação municipal vigente. A concessão do enxoval caracteriza-se como provisão de proteção social no âmbito dos Benefícios Eventuais da Política de Assistência Social, destinada a atender necessidades decorrentes de contingências que possam fragilizar a capacidade de proteção e subsistência das famílias. No Município de Lorena, a matéria encontra-se regulamentada pela Lei Municipal nº 4.353, de 10 de junho de 2026, que dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais no âmbito da Política de Assistência Social e revogou a legislação municipal anterior sobre o tema. A aquisição está, portanto, alinhada às diretrizes da legislação municipal, à Lei Federal nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e às normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.MUNICIPIO DE LORENA85 · Lorena/SP · Dispensa · 30/09/2026
  2. A contratação justifica-se pela necessidade de capacitação e atualização dos profissionais que atuam no Sistema Único de Assistência Social – SUAS, visando ao aprimoramento das práticas profissionais e à qualificação dos serviços prestados à população. O Seminário “Psicologia no SUAS” aborda temas diretamente relacionados ao cotidiano dos serviços socioassistenciais, incluindo saúde mental dos trabalhadores, interface com o Sistema de Justiça, atuação em situações de violência, racismo estrutural, proteção de crianças e adolescentes e demais desafios contemporâneos da atuação profissional. A participação no evento contribuirá para o fortalecimento técnico das equipes e para a aplicação de práticas alinhadas às normativas e diretrizes do SUAS, atendendo às necessidades de educação permanente dos trabalhadores da Assistência Social.MUNICIPIO DE LORENA141 · Lorena/SP · Inexigibilidade · 28/09/2026
  3. A presente contratação tem por finalidade atender determinação judicial proferida em caráter de tutela de urgência, que determinou o imediato acolhimento institucional de pessoa idosa em situação de vulnerabilidade social e familiar, visando garantir sua proteção integral, segurança, saúde e dignidade, em conformidade com os preceitos estabelecidos na Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) e na Constituição Federal de 1988. O Município mantém Termos de Colaboração com instituições locais aptas a prestar serviços de acolhimento de longa permanência para idosos. Contudo, após consulta formal às entidades parceiras, constatou-se a inexistência de vagas disponíveis, tanto na modalidade de acolhimento social quanto particular, impossibilitando o cumprimento da decisão judicial por meio da rede conveniada atualmente existente. Diante da urgência imposta pela ordem judicial e da necessidade de resguardar os direitos fundamentais da pessoa idosa, foi realizada busca junto a instituições localizadas na região, objetivando identificar estabelecimento apto a receber o usuário. Verificou-se que, em razão da escassez de vagas disponíveis em Instituições de Longa Permanência para Idosos, apenas uma instituição possuía vaga imediata para acolhimento. Além da disponibilidade de vaga, a instituição identificada apresentou regularidade fiscal e documental, bem como condições adequadas para a prestação do serviço, atendendo aos requisitos necessários para a formalização da contratação pela Administração Pública. Assim, a contratação mostra-se indispensável e plenamente justificada, tendo em vista a necessidade de cumprimento imediato da decisão judicial, a inexistência de vagas nas instituições parceiras do Município, a situação de vulnerabilidade da pessoa idosa e a disponibilidade de apenas uma instituição apta a realizar o acolhimento, assegurando a continuidade da proteção e do atendimento integral ao usuário. Dessa forma, a contratação pretendida atende ao interesse público, aos princípios da proteção integral da pessoa idosa, da dignidade da pessoa humana e da eficiência administrativa, constituindo medida necessária para o cumprimento da ordem judicial e para a garantia dos direitos da pessoa acolhida.MUNICIPIO DE LORENA80 · Lorena/SP · Dispensa · 23/09/2026
  4. A presente contratação justifica-se pela necessidade de qualificar os profissionais que atuam nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) para o planejamento, condução e avaliação de atividades coletivas e grupais no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Embora a vulnerabilidade, o risco e a desproteção social sejam fenômenos complexos e multifatoriais, observa-se que, muitas vezes, as intervenções socioassistenciais tendem a concentrar-se em atendimentos individualizados, reduzindo o potencial das estratégias coletivas previstas nas normativas e orientações técnicas do SUAS. Nesse contexto, torna-se fundamental fortalecer metodologias de trabalho que promovam o convívio social, o fortalecimento de vínculos, a participação cidadã e o protagonismo dos usuários da política de assistência social. As atividades em grupo constituem importante instrumento técnico de intervenção nos serviços socioassistenciais, possibilitando a construção de espaços de escuta, troca de experiências, fortalecimento de redes de apoio, desenvolvimento da autonomia e ampliação da participação social dos usuários. Entretanto, a condução qualificada desses processos demanda conhecimentos específicos, domínio de metodologias participativas e compreensão dos fundamentos éticos, políticos e técnicos que orientam o trabalho social com famílias e indivíduos. A capacitação proposta visa aprimorar as competências dos trabalhadores e gestores do SUAS para a utilização de práticas coletivas como estratégia de intervenção social, contribuindo para o fortalecimento das ações desenvolvidas nos CRAS e CREAS. Além disso, busca promover a reflexão sobre os desafios contemporâneos da assistência social, incentivando abordagens que valorizem a dimensão comunitária, o convívio social e a participação ativa dos usuários na construção de respostas às demandas vivenciadas em seus territórios. Após mais de duas décadas de implementação do SUAS, torna-se necessário consolidar práticas profissionais alinhadas aos princípios da proteção social, da participação social e da garantia de direitos, fortalecendo o papel dos usuários como sujeitos de direitos e participantes ativos dos processos socioassistenciais. Nesse sentido, a qualificação das equipes para o trabalho com grupos representa uma estratégia relevante para ampliar a efetividade das ações desenvolvidas pela rede socioassistencial do município. Dessa forma, a contratação da capacitação apresenta relevante interesse público, contribuindo para o aprimoramento técnico das equipes, para o fortalecimento dos serviços ofertados à população e para a melhoria da qualidade das intervenções realizadas no âmbito da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial.MUNICIPIO DE LORENA120 · Lorena/SP · Inexigibilidade · 27/07/2026
  5. Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de capacitação destinada aos trabalhadores do SUAS, com foco nos fluxos de referência e contrarreferência entre CRAS e CREAS, competências dos níveis de proteção social e articulação da rede socioassistencial, visando à qualificação dos atendimentos e serviços prestados aos usuários.MUNICIPIO DE LORENA116 · Lorena/SP · Inexigibilidade · 16/07/2026
  6. Contratação de solução tecnológica, composta por subscrição de software e prestação de serviços técnicos especializados associados à sua implementação, compreendendo atividades de mapeamentos e identificação de processos de tratamento de dados, para estruturação e automação do Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei n° 13.709/2018)LORENA CAMARA MUNICIPAL03-R · Lorena/SP · Pregão - Eletrônico · 26/06/2026
  7. A presente contratação tem por finalidade atender determinação judicial proferida em caráter de tutela de urgência, que determinou o imediato acolhimento institucional de pessoa idosa em situação de vulnerabilidade social e familiar, visando garantir sua proteção integral, segurança, saúde e dignidade, em conformidade com os preceitos estabelecidos na Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) e na Constituição Federal de 1988. O Município mantém Termos de Colaboração com instituições locais aptas a prestar serviços de acolhimento de longa permanência para idosos. Contudo, após consulta formal às entidades parceiras, constatou-se a inexistência de vagas disponíveis, tanto na modalidade de acolhimento social quanto particular, impossibilitando o cumprimento da decisão judicial por meio da rede conveniada atualmente existente. Diante da urgência imposta pela ordem judicial e da necessidade de resguardar os direitos fundamentais da pessoa idosa, foi realizada busca junto a instituições localizadas na região, objetivando identificar estabelecimento apto a receber o usuário. Verificou-se que, em razão da escassez de vagas disponíveis em Instituições de Longa Permanência para Idosos, apenas uma instituição possuía vaga imediata para acolhimento. Além da disponibilidade de vaga, a instituição identificada apresentou regularidade fiscal e documental, bem como condições adequadas para a prestação do serviço, atendendo aos requisitos necessários para a formalização da contratação pela Administração Pública. Assim, a contratação mostra-se indispensável e plenamente justificada, tendo em vista a necessidade de cumprimento imediato da decisão judicial, a inexistência de vagas nas instituições parceiras do Município, a situação de vulnerabilidade da pessoa idosa e a disponibilidade de apenas uma instituição apta a realizar o acolhimento, assegurando a continuidade da proteção e do atendimento integral ao usuário. Dessa forma, a contratação pretendida atende ao interesse público, aos princípios da proteção integral da pessoa idosa, da dignidade da pessoa humana e da eficiência administrativa, constituindo medida necessária para o cumprimento da ordem judicial e para a garantia dos direitos da pessoa acolhida.MUNICIPIO DE LORENA46 · Lorena/SP · Dispensa · 18/06/2026
  8. CONTRATAÇÃO DE SOLUÇÃO TECNOLÓGICA, COMPOSTA POR SUBSCRIÇÃO DE SOFTWARE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS ASSOCIADOS À SUA IMPLEMENTAÇÃO, COMPREENDENDO ATIVIDADES DE MAPEAMENTOS E IDENTIFICAÇÃO DE PROCESSOS DE TRATAMENTO DE DADOS, PARA ESTRUTURAÇÃO E AUTOMAÇÃO DO PROGRAMA DE GOVERNANÇA EM PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, EM CONFORMIDADE COM A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD.LORENA CAMARA MUNICIPAL3 · Lorena/SP · Pregão - Eletrônico · 13/05/2026
  9. contratação de solução tecnológica, composta por subscrição de software e prestação de serviços técnicos especializados associados à sua implementação, compreendendo atividades de mapeamentos e identificação de processos de tratamento de dados, para estruturação e automação do Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei n° 13.709/2018)LORENA CAMARA MUNICIPAL03 · Lorena/SP · Pregão - Eletrônico · 13/05/2026
  10. A presente justificativa tem por finalidade fundamentar a aquisição de passagens para concessão gratuita a usuários atendidos pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, no âmbito da Política de Assistência Social do Município de Lorena. A concessão deste benefício encontra respaldo na Lei Municipal nº 3.665, de 24 de setembro de 2014, que regulamenta os benefícios eventuais no município de Lorena, definindo-os como provisões suplementares e provisórias destinadas a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social, decorrentes de contingências que fragilizam sua condição de vida. Os benefícios eventuais constituem garantias da Política de Assistência Social, integrando o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com o objetivo de assegurar a proteção social, a dignidade e o acesso a direitos básicos das famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade. Nesse contexto, a disponibilização de passagens se configura como medida necessária para atender demandas emergenciais identificadas pelas equipes técnicas do CREAS, especialmente em situações que envolvam: retorno de indivíduos ao município de origem ou reencontro familiar; deslocamento para acesso a serviços essenciais; proteção social em casos de violação de direitos; outras situações de vulnerabilidade temporária que comprometam a segurança e a dignidade do usuário. A oferta deste recurso permite resposta rápida e eficaz às necessidades apresentadas pelos usuários da rede socioassistencial, garantindo a efetividade das ações de proteção social especial e contribuindo para a superação de situações de risco social. Dessa forma, a aquisição de passagens para distribuição gratuita aos usuários atendidos pelo CREAS justifica-se como instrumento de garantia de direitos e atendimento às demandas emergenciais, em conformidade com a legislação municipal vigente e com os princípios da Política Nacional de Assistência Social.MUNICIPIO DE LORENA52 · Lorena/SP · Inexigibilidade · 23/04/2026
Afinidade estimada pelos termos “protecao”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Lorena/SP.