InexigibilidadeDivulgada no PNCP
A contratação justifica-se pela necessidade de capacitação e atualização dos profissionais que atuam no Sistema Único de Assistência Social – SUAS, visando ao aprimoramento das práticas profissionais e à qualificação dos serviços prestados à população. O Seminário “Psicologia no SUAS” aborda temas diretamente relacionados ao cotidiano dos serviços socioassistenciais, incluindo saúde mental dos trabalhadores, interface com o Sistema de Justiça, atuação em situações de violência, racismo estrutural, proteção de crianças e adolescentes e demais desafios contemporâneos da atuação profissional. A participação no evento contribuirá para o fortalecimento técnico das equipes e para a aplicação de práticas alinhadas às normativas e diretrizes do SUAS, atendendo às necessidades de educação permanente dos trabalhadores da Assistência Social.
MUNICIPIO DE LORENA · GERAL
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Compra141Controle PNCP47563739000175-1-000289/2026ProcessoPC 000284/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE LORENACNPJ do órgão47563739000175Unidade compradoraGERALLocalLorena/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/09/2026, 15:17
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal
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- A contratação dos serviços do ECAD é necessária devido à natureza especializada e exclusiva das atividades de arrecadação e distribuição de direitos autorais no Brasil. O ECAD é o único órgão autorizado a atuar de maneira centralizada na coleta e distribuição dos valores referentes aos direitos autorais de músicos, compositores, intérpretes e outros titulares de direitos conexos, garantindo a devida remuneração pela execução pública de suas obras. A escolha do ECAD é fundamentada pela singularidade e competência desta instituição em realizar a arrecadação e a distribuição de royalties de forma transparente, eficaz e de acordo com as normativas legais estabelecidas pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98). O ECAD conta com a infraestrutura necessária para monitorar e controlar a utilização das obras musicais em diversos meios, como rádio, TV, plataformas digitais, shows ao vivo, entre outros, assegurando que os direitos de todos os autores sejam respeitados e devidamente remunerados. Além disso, a contratação do ECAD é a única solução disponível que oferece a segurança jurídica e técnica necessária para o cumprimento das obrigações legais, uma vez que outras alternativas no mercado não apresentam a mesma capilaridade e especialização no gerenciamento dos direitos autorais. Dessa forma, a contratação do ECAD se configura como a melhor solução para garantir a conformidade legal, o cumprimento das normas regulatórias e a justa distribuição dos direitos autorais, respeitando os direitos dos artistas e proporcionando maior transparência e eficiência no processo.140 · Lorena/SP · Inexigibilidade · 17/09/2026
- Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial, incluindo a higienização de caixas d’água e reservatórios, com disponibilização de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos necessários à execução dos serviços, nas unidades CMEI, UE, CAAPEL e CRE, visando à manutenção de adequadas condições de salubridade, higiene e conservação dos ambientes53 · Lorena/SP · Pregão - Eletrônico · 16/09/2026
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Segmento e localização
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- Justifica-se a presente contratação em razão da necessidade de capacitação específica dos integrantes da Guarda Civil Municipal para atuação nas atividades de fiscalização, orientação, operação e controle do trânsito municipal, conforme competências previstas no Código de Trânsito Brasileiro, Resoluções do CONTRAN e demais normas aplicáveis. A capacitação permitirá que os agentes desenvolvam conhecimentos técnicos, jurídicos e operacionais necessários ao exercício das atividades relacionadas à segurança viária, fiscalização de trânsito, atendimento de ocorrências e ações educativas, garantindo a adequada prestação do serviço público e a segurança dos usuários das vias públicas.MUNICIPIO DE LORENA65 · Lorena/SP · Dispensa · 12/08/2026
- A presente contratação justifica-se pela necessidade de qualificar os profissionais que atuam nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) para o planejamento, condução e avaliação de atividades coletivas e grupais no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Embora a vulnerabilidade, o risco e a desproteção social sejam fenômenos complexos e multifatoriais, observa-se que, muitas vezes, as intervenções socioassistenciais tendem a concentrar-se em atendimentos individualizados, reduzindo o potencial das estratégias coletivas previstas nas normativas e orientações técnicas do SUAS. Nesse contexto, torna-se fundamental fortalecer metodologias de trabalho que promovam o convívio social, o fortalecimento de vínculos, a participação cidadã e o protagonismo dos usuários da política de assistência social. As atividades em grupo constituem importante instrumento técnico de intervenção nos serviços socioassistenciais, possibilitando a construção de espaços de escuta, troca de experiências, fortalecimento de redes de apoio, desenvolvimento da autonomia e ampliação da participação social dos usuários. Entretanto, a condução qualificada desses processos demanda conhecimentos específicos, domínio de metodologias participativas e compreensão dos fundamentos éticos, políticos e técnicos que orientam o trabalho social com famílias e indivíduos. A capacitação proposta visa aprimorar as competências dos trabalhadores e gestores do SUAS para a utilização de práticas coletivas como estratégia de intervenção social, contribuindo para o fortalecimento das ações desenvolvidas nos CRAS e CREAS. Além disso, busca promover a reflexão sobre os desafios contemporâneos da assistência social, incentivando abordagens que valorizem a dimensão comunitária, o convívio social e a participação ativa dos usuários na construção de respostas às demandas vivenciadas em seus territórios. Após mais de duas décadas de implementação do SUAS, torna-se necessário consolidar práticas profissionais alinhadas aos princípios da proteção social, da participação social e da garantia de direitos, fortalecendo o papel dos usuários como sujeitos de direitos e participantes ativos dos processos socioassistenciais. Nesse sentido, a qualificação das equipes para o trabalho com grupos representa uma estratégia relevante para ampliar a efetividade das ações desenvolvidas pela rede socioassistencial do município. Dessa forma, a contratação da capacitação apresenta relevante interesse público, contribuindo para o aprimoramento técnico das equipes, para o fortalecimento dos serviços ofertados à população e para a melhoria da qualidade das intervenções realizadas no âmbito da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial.MUNICIPIO DE LORENA120 · Lorena/SP · Inexigibilidade · 27/07/2026
- A presente contratação tem por finalidade viabilizar a participação de 03 (três) servidores da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social no Congresso de Vigilância Socioassistencial, a ser realizado no período de 22 a 24 de julho, na cidade de São Paulo/SP. A participação no evento justifica-se pela necessidade de aperfeiçoamento técnico dos servidores que atuam na gestão da Política de Assistência Social, especialmente nas atividades relacionadas à Vigilância Socioassistencial, ao planejamento, monitoramento, produção e análise de informações territoriais, indicadores sociais e diagnóstico socioterritorial, em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O congresso proporcionará atualização sobre normas, metodologias, ferramentas e boas práticas aplicadas à Vigilância Socioassistencial, contribuindo para o fortalecimento da capacidade técnica da equipe, a qualificação da gestão municipal e o aprimoramento do planejamento e da execução das ações socioassistenciais. Os conhecimentos adquiridos poderão ser aplicados diretamente na rotina de trabalho da Secretaria, promovendo melhorias na gestão da informação, no planejamento das ofertas socioassistenciais e na tomada de decisões fundamentadas em evidências, refletindo positivamente na qualidade dos serviços prestados à população. Dessa forma, a contratação das inscrições para a participação de 03 (três) servidores mostra-se necessária e atende ao interesse público, ao promover a capacitação continuada dos profissionais e o fortalecimento da gestão da Política Municipal de Assistência Social.MUNICIPIO DE LORENA118 · Lorena/SP · Inexigibilidade · 17/07/2026
- Contratação de curso de capacitação presencial intitulado "Preenchimento e Atualização do Novo SIOPS - Informações Orçamentárias da Saúde para Conferência no Módulo Externo", com carga horária total de 08 (oito) horas, a ser realizado na cidade de São Paulo/SP, em 22 de julho de 2026, para a participação do Servidor Público Fernando Urbano Vesaro. A contratação de serviço especializado em capacitação no Novo SIOPS abrange temas contábeis, orçamentários e normativos estritamente próprios da política pública de saúde e do financiamento do SUS, não se tratando de capacitação genérica, mas de formação técnica aprofundada voltada às novas exigências e cruzamentos de dados do Tribunal de Contas. O curso apresenta abordagem estruturada e atualizada, contemplando desde a Lei Complementar nº 141/2012 e a composição da Base de Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), passando pelo Módulo de Monitoramento de Transferências (MMTC/CAUC), até o Módulo de Controle Externo (MCE), onde se orienta sobre a nova forma de conferência efetuada pelo Tribunal de Contas através da interoperação do sistema com os balancetes mensais. Trata-se de conteúdo de alta complexidade e especificidade, alinhado ao cumprimento dos prazos e à prevenção de penalidades graves ao município. Ressalta-se, ainda, que a capacitação presencial proporciona maior aproveitamento técnico dos participantes, favorecendo a troca de experiências, o esclarecimento de dúvidas práticas diretamente no sistema e a aplicação imediata dos conhecimentos à realidade da gestão pública, o que atende ao interesse público e contribui para a segurança institucional na geração dos demonstrativos de despesas de saúde.MUNICIPIO DE LORENA117 · Lorena/SP · Inexigibilidade · 17/07/2026
- Justifica-se pela necessidade de garantir a atualização jurídica contínua e o suporte técnico de excelência para os Procuradores e servidores da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos. A aquisição visa manter o corpo técnico atualizado em doutrinas e jurisprudências, enriquecendo a prática jurídica consultiva e contenciosa da municipalidade.MUNICIPIO DE LORENA115 · Lorena/SP · Inexigibilidade · 08/07/2026
- Contratação de serviços de profissional ou equipe técnica especializada para elaboração de relatório técnico de prospecção estratigráfica em bem tombado pelo CONDEPHAAT em 21/07/2010MUNICIPIO DE LORENA113 · Lorena/SP · Inexigibilidade · 08/07/2026
- Contratação de solução tecnológica, composta por subscrição de software e prestação de serviços técnicos especializados associados à sua implementação, compreendendo atividades de mapeamentos e identificação de processos de tratamento de dados, para estruturação e automação do Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei n° 13.709/2018)LORENA CAMARA MUNICIPAL03-R · Lorena/SP · Pregão - Eletrônico · 26/06/2026
- Justificativa para Contratação de Empresa Especializada em Comissão e Assessoria de Projetos da Lei Aldir Blanc A presente contratação tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de comissão e assessoria técnica na gestão, acompanhamento e operacionalização dos projetos vinculados à Lei Aldir Blanc, incluindo orientação técnica, análise de projetos, acompanhamento de execução, prestação de contas e demais procedimentos necessários à correta aplicação dos recursos destinados ao setor cultural. A contratação se justifica pela necessidade de suporte técnico especializado para garantir a adequada execução das ações relacionadas à Lei Aldir Blanc, instrumento de política pública fundamental para o fortalecimento e fomento da cultura. Tais atividades exigem conhecimento específico sobre legislação cultural, mecanismos de fomento, análise técnica de projetos culturais, acompanhamento de execução e prestação de contas, competências que demandam profissionais com experiência comprovada na área. A despesa decorrente da presente contratação será custeada com recursos de fonte federal, oriundos da Lei Aldir Blanc, destinados ao fomento das ações culturais.MUNICIPIO DE LORENA89 · Lorena/SP · Inexigibilidade · 12/06/2026