Contratação de serviço da Empresa Brasileira de Correios para postagem de correspondências físicas e digitais, do SJMG e TRF6 e o envio e recebimento de malotes físicos para as Subseções de Minas Gerais, e pacote de serviços, conforme Termo de Referência obs: Natureza da contratação pacote exclusivos (Inexigibilidade de Licitação - art. 74, I, da Lei 14.133/21, valor estimado de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) ) e não exclusivos (Dispensa de Licitação - art. 75, IX, da Lei 14.133/21, valor estimado de R$ 1.650.000,00 (um milhão e seiscentos e cinquenta mil reais)

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

obs: Natureza da contratação pacote exclusivos por Inexigibilidade de Licitação - art. 74, I, da Lei 14.133/21) e não exclusivos por Dispensa de Licitação - art. 75, IX, da Lei 14.133/21, conforme indicado Sulic 1298331. . Conforme informação área demandante: valores estimados no aporte de R$ 1.650.000,00 (um milhão e seiscentos e cinquenta mil reais) para os serviços concorrenciais, modalidade de contratação por dispensa de licitação, e R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para os serviços exclusivos, modalidade de contratação por inexigibilidade.