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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Serviços públicos e exclusivos de carta, cartão postal, correspondência agrupada, telegrama, malotes e demais serviços correlatos, contemplados no Pacote Platinum.

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS · CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MG

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Dados da publicação

Compra79Controle PNCP17231564000138-1-000085/2025Processo09874/2025ÓrgãoCONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAISCNPJ do órgão17231564000138Unidade compradoraCONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MGLocalBELO HORIZONTE/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação26/11/2025, 14:47

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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