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Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

SRS. PARTICIPANTES: EM ATENDIMENTO AO ART.16 DO DECR. MUNICIPAL Nº 56.475/15, AS CONTRATAÇÔES DIRETAS, FUNDADAS NO ART.29, INCISO II DA LEI FEDERAL Nº 13.303/16, DEVERÃO SER REALIZADAS COM "MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE". COTAR CONFORME DESCRIÇÃO DO OBJETO - TIPO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO TOTAL, INCLUIR TODAS AS DESPESAS DIRETAS E INDIRETAS, INCLUSIVE FRETE NO PREÇO FINAL, FORMA DE PAGTO: 30 DDL-DEPÓSITO BANCÁRIO / VALIDADE DA PROPOSTA MÍNIMO DE 60 DIAS, INFORMAÇÕES TÉCNICAS: SRA. LUCIANE/MÁRCIA - FONE: (11) 3030-2067/2334 – EMAIL: [email protected] – INFORMAÇÔES COMERCIAL: SRS. NELSON / ALEXANDRE-LICITAÇÃO-FONE: (11) 3396-8039.