PAGAMENTO DE INSCRIÇÕES NO IV SEMINÁRIO DE ESTUDOS AVANÇADOS E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A capacitação contínua dos servidores públicos constitui medida essencial para o aprimoramento da gestão pública, garantindo maior eficiência, segurança jurídica e qualidade na prestação dos serviços à população. Nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), as atividades de capacitação, treinamento e aperfeiçoamento profissional são classificadas como serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual. Conforme dispõe o art. 6º, inciso XVIII, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021, enquadram-se como serviços técnicos especializados: “treinamento e aperfeiçoamento de pessoal”. Além disso, o art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, estabelece que é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, especialmente nos casos de contratação de serviços técnicos especializados prestados por profissionais ou instituições de notória especialização. Nesse contexto, a participação de servidores em cursos, seminários, congressos, fóruns e eventos técnicos especializados caracteriza hipótese típica de inexigibilidade de licitação, uma vez que: • o conteúdo programático é específico; • os palestrantes possuem qualificação e experiência reconhecida; • os eventos possuem metodologia e estrutura próprias; • não há possibilidade de comparação objetiva entre diferentes fornecedores para o mesmo evento. Dessa forma, a contratação do Instituto Habita, instituição especializada na realização de eventos técnicos, capacitações e treinamentos voltados à gestão pública, habitação, regularização fundiária e políticas urbanas, enquadra-se nos dispositivos legais da Lei nº 14.133/2021, especialmente no art. 74, inciso III. A participação no evento proporcionará: • atualização técnica e normativa; • aperfeiçoamento profissional dos servidores; • troca de experiências com especialistas e gestores públicos; • melhoria na execução das políticas públicas relacionadas ao tema. Assim, considerando a natureza técnica do objeto, a especialização da instituição promotora e a inviabilidade de competição para participação em eventos específicos, justifica-se a contratação por inexigibilidade de licitação, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021