AQUISIÇÃO EMERGENCIAL DE RECARGA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) DE 13 KG E 45 KG

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A AQUISIÇÃO DE RECARGA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) DE 13 KG E 45 KG E VASILHAMES É JUSTIFICADA PELO INTERESSE PÚBLICO EM GARANTIR A PREPARAÇÃO ADEQUADA DE ALIMENTOS PARA A MERENDA ESCOLAR, BEM COMO PROMOVER A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DIÁRIAS E ESSENCIAIS DESEMPENHADAS PELOS DEMAIS SETORES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE FRANCA-SP, TAIS COMO OS SERVIÇOS DE SAÚDE, PREPARAÇÃO DO CAFÉ DA MANHÃ DOS SERVIDORES, ENTRE OUTROS. RESSALTA-SE QUE O PREGÃO ELETRÔNICO Nº 44/2026, PROCESSO Nº 34493/2025-75, ALGUNS ITENS FORAM DESERTOS E OUTROS FRACASSADOS EM RAZÃO DAS EMPRESAS NÃO APRESENTAREM DOCUMENTAÇÕES VÁLIDAS.