Contratação de empresa especializada para o fornecimento de recargas de gás liquefeito de petróleo (GLP), acondicionado em botijões de 13 kg (P13), pertencentes à Câmara Municipal de Franca, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referencia.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação encontra-se devidamente fundamentada no Estudo Técnico Preliminar – ETP, elaborado no âmbito do Processo de Despesa nº 0042/2026, o qual demonstrou a necessidade, viabilidade técnica e econômica da contratação pretendida. A aquisição de recargas de gás liquefeito de petróleo (GLP), em botijões de 13 kg, justifica-se pela necessidade de atendimento à demanda contínua da Câmara Municipal de Franca, constituindo insumo essencial ao funcionamento da copa/cozinha da unidade administrativa. O referido insumo é utilizado no suporte às atividades internas, sendo indispensável à manutenção das condições operacionais mínimas do órgão, contribuindo para o regular desempenho das funções administrativas e para a adequada prestação dos serviços públicos. A eventual indisponibilidade do gás GLP poderá comprometer a continuidade das atividades administrativas de apoio, impactando negativamente a rotina institucional e a eficiência dos serviços prestados, razão pela qual se faz necessária a contratação de forma planejada e contínua. A contratação está prevista no Plano Anual de Contratações (PCA) do exercício de 2026, estando alinhada ao planejamento institucional e orçamentário da Câmara Municipal de Franca. O Estudo Técnico Preliminar apontou como solução mais adequada a contratação com fornecimento parcelado, por permitir melhor controle das aquisições, evitar desabastecimento e promover maior eficiência na gestão dos recursos públicos. A solução adotada mostra-se vantajosa sob os aspectos da economicidade, eficiência e continuidade do serviço público, garantindo o abastecimento regular do insumo sem a formação de estoques excessivos ou risco de interrupção das atividades administrativas.