DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES TIPO MARMITEX

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A LEI MUNICIPAL Nº 6.660/2006, QUE AUTORIZA A PREFEITURA A DISPONIBILIZAR REFEIÇÕES SUBSIDIADAS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE OPTAREM POR UTILIZAR ESSE SERVIÇO. O SUBSÍDIO É DE 50% DO VALOR DA REFEIÇÃO, SENDO OS OUTROS 50% PAGOS PELO SERVIDOR MUNICIPAL ATRAVÉS DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ESTE MODELO DE OFERTA DE REFEIÇÕES VISA BENEFICIAR OS SERVIDORES, PROPORCIONANDO-LHES UMA OPÇÃO CONVENIENTE E SUBSIDIADA DE ALIMENTAÇÃO DURANTE O EXPEDIENTE DE TRABALHO. ALÉM DISSO, CONTRIBUI PARA O BEM-ESTAR DOS COLABORADORES, GARANTINDO QUE TENHAM ACESSO A UMA ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E DE QUALIDADE.