AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDIMENTOS DE DEMANDAS JUDICIAIS (ONCOLÓGICO, DOENÇA CRÔNICA REUMATOIDE, OSTEOPOROSE E CONTROLADOS)

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

DEVIDO AO AUMENTO EXPONENCIAL NAS AÇÕES JUDICIAIS, O AUMENTO SIGNIFICATIVO NA QUANTIDADE DE MEDICAMENTOS, DEVERÃO SER ENTREGUES MEDICAMENTOS COM VALIDADE DE, NO MÍNIMO, 18 (DEZOITO) MESES (CONTADOS A PARTIR DA DATA DA ENTREGA). NÃO SERÃO RECEBIDOS MEDICAMENTOS COM DATA DE VALIDADE INFERIOR A ESTA, SALVO NOS CASOS EM QUE O FORNECEDOR APRESENTAR JUSTIFICATIVA POR ESCRITO, RESPONSABILIZANDO-SE PELA TROCA DO(S) MEDICAMENTO(S) EM CASO DE VENCIMENTO. DECLARAÇÃO IMPRESSA DE QUE OS PREÇOS COTADOS APRESENTADOS DE CADA ITEM OFERTADO CONSTANTE NO ANEXO I CONTEMPLAM O DESCONTO CAP (COEFICIENTE DE ADEQUAÇÃO DE PREÇO), QUE INCIDE SOBRE AS COM PRAS DE MEDICAMENTOS, DECORRENTES DE DETERMINAÇÕES JUDICIAIS, POR FORÇA DO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 10.742/2003.