Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços de atenção em atendimento clínico por meio de profissionais fisioterapeutas, educador físico e/ou profissional da saúde habilitado e especializado em: TERAPIA OCUPACIONAL – ATENDIMENTO CLÍNICO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA, INCLUSIVE TEA, FISIOTERAPIA MOTORA – ATENDIMENTO CLÍNICO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA , com o objetivo de atender demandas oriundas de determinações judiciais, visando assegurar a continuidade do cuidado e a promoção de saúde dos pacientes.

Lei 14.133/2021, Art. 79, I · Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

A presente contratação revela-se imprescindível para o cumprimento de decisões judiciais que determinam ao Município de Franca a oferta de serviços de atendimento clínico de fisioterapia (motora), terapia ocupacional atendimento clínico a pessoa com deficiência, inclusive TEA . Tais serviços, atualmente não disponibilizados de forma estruturada na rede pública municipal de saúde, são essenciais para garantir a continuidade do cuidado, a proteção integral à saúde e a dignidade dos beneficiários, em especial aqueles em condição de vulnerabilidade ou com limitações que os impedem de frequentar unidades de saúde. A contratação visa, portanto, atender com eficiência às obrigações legais impostas ao ente público, assegurando a adequada assistência conforme os princípios constitucionais da saúde e da legalidade.