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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços do Banco do Brasil, visando automatizar os pagamentos de benefícios de assistência social através de Pix.

MUNICIPIO DE FRANCA · SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS

Valor estimadoR$ 48.000,00
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Dados da publicação

Compra00044Controle PNCP47970769000104-1-000534/2024Processo30223/2024ÓrgãoMUNICIPIO DE FRANCACNPJ do órgão47970769000104Unidade compradoraSECRETARIA MUN. DE FINANÇASLocalFranca/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/10/2026, 10:18

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Considerando a necessidade de efetuar transações de pagamentos de benefícios sociais via pix a pessoas físicas. Considerando que o volume desse tipo de benefício vem aumentando gradativamente, torna-se necessário uma modernização e automatização visando facilitar e minimizar possíveis riscos de erros e inconsistências na efetivação dos pagamentos.

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