CREDENCIAMENTO Nº 00003/2025 - CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS DE ENDOSCOPIA DIGESTIVA ALTA E COLONOSCOPIA PARA A REDE MUNICIPAL DE SAÚDES AO PREÇO DE TABELA DIFERENCIADA DE PROCEDIMENTOS SUS, nos termos do artigo 79, inciso I, da Lei federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 11.748/2023

Lei 14.133/2021, Art. 79, I · Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

A presente contratação busca atender à necessidade urgente de ampliar o acesso da população aos exames diagnósticos de alta complexidade voltados à investigação de patologias gastrointestinais, especialmente o câncer colorretal e gástrico. Dados do Instituto Nacional de Câncer (INCA) apontam que o câncer de intestino é o segundo mais frequente entre os brasileiros, ressaltando a importância da detecção precoce por meio da colonoscopia, assim como a endoscopia digestiva alta é essencial para diagnóstico de lesões no esôfago, estômago e duodeno. Apesar da abertura de credenciamentos anteriores baseados nos valores da Tabela SUS e Tabela SUS Paulista, não houve adesão de prestadores interessados em razão dos baixos valores praticados, o que tem provocado a formação de filas e aumento no tempo de espera dos pacientes. A contratação de forma ampliada, com base em levantamento de preços de mercado, torna-se fundamental para a garantia do direito à saúde, permitindo à gestão municipal atender a demanda reprimida, reduzir os índices de agravos por diagnósticos tardios e ampliar a resolutividade da rede de atenção ambulatorial especializada. O serviço será prestado mediante regulação da Secretaria Municipal de Saúde, com foco na efetividade assistencial e controle por produção.