Contratação de 02 (duas) vagas do Curso de Curta Duração em Licitações e Contratos promovido pela Fundação Getúlio Vargas - FGV (FGV LAW)

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

O regime de licitações e contratos inaugurado pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, parte de três premissas fundamentais e estruturantes, que perpassam e influenciam toda a disciplina nela prevista: i) o reconhecimento das dificuldades reais enfrentadas pela Administração Pública ao licitar e contratar; ii) a previsão de uso intensivo de mecanismos eletrônicos para licitar, celebrar contratos e gerenciar a sua execução; a preferência pela licitação eletrônica (art. 17, par. 2º) e os deveres e funcionalidades relativos ao Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP (art. 174) são exemplos dessa tendência; e iii) a importância do planejamento nas contratações públicas, com normas específicas para a identificação das necessidades públicas a serem atendidas e as etapas a serem cumpridas para alcançar esse objetivo (o PCA, no art. 12, VII, e a fase preparatória, nos arts. 18 a 24). Para além dessas mudanças estruturais que a Nova Lei de Licitações confere às contratações públicas, ela contempla uma série de novidades em relação à legislação anteriormente em vigor, e com desdobramentos práticos bastante concretos.