Contratação emergencial de empresa especializada para a prestação de serviços de controle, operação e fiscalização de portarias, com alocação de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, conforme parâmetros estabelecidos pelo CADTERC – Volume 02 (JAN/2024), a ser executada no Instituto de Ciência e Tecnologia da UNESP – Campus São José dos Campos. Os serviços compreendem dois postos de trabalho: (i) um posto diurno, com carga de 44 horas semanais, de segunda a sexta-feira, operado por um profissional; (ii) um posto diuturno com funcionamento ininterrupto (24h por dia, de segunda a domingo), operado em regime de revezamento por quatro profissionais. A contratação visa assegurar a continuidade e regularidade do controle de acesso, segurança patrimonial e apoio às atividades institucionais, diante da interrupção inesperada do contrato anterior. A ausência de pessoal técnico-administrativo próprio em número suficiente para cobertura integral dos turnos inviabiliza a execução interna, justificando a contratação direta, nos termos do art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021. Os serviços incluem, entre outras rotinas: controle de entrada/saída de pessoas, veículos e materiais; fiscalização de circulação interna; operação de equipamentos de controle de acesso; atendimento em situações de emergência; atuação conjunta com autoridades policiais; e registro de ocorrências. A contratada deverá fornecer uniformes apropriados, sem ônus ao empregado, e cumprir integralmente obrigações trabalhistas e previdenciárias. A vigência será de até 12 meses, limitada ao período necessário para a conclusão de novo certame licitatório.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A contratação emergencial fundamenta-se na necessidade de garantir a continuidade dos serviços de vigilância patrimonial e controle de acesso físico às dependências do Instituto, tendo em vista a vacância contratual ocasionada pelo término do ajuste anterior, sem tempo hábil para conclusão de novo processo licitatório. Ressalta-se que os serviços a serem prestados são de natureza contínua e essenciais ao funcionamento seguro da unidade, assegurando a integridade dos bens públicos, dos servidores, alunos e visitantes, especialmente em períodos noturnos, finais de semana e feriados, quando a presença institucional é reduzida. A ausência de cobertura pode resultar em riscos à segurança e prejuízos ao patrimônio público. A empresa contratada deverá seguir integralmente os requisitos técnicos e operacionais definidos nos referenciais do CADTERC, especialmente quanto aos quantitativos de pessoal, perfis profissionais exigidos, remuneração-base, encargos legais, adicionais (noturno, periculosidade, feriados) e fornecimento de equipamentos individuais de proteção e uniforme. Os postos deverão ser preenchidos por profissionais devidamente treinados, com conduta compatível com ambiente universitário e aptos para atendimento ao público e encaminhamento de ocorrências diversas. A fiscalização da execução contratual será realizada por servidor designado, conforme preceitua a Lei 14.133/2021, com registro de ocorrências em livro próprio e relatórios mensais. A contratação será limitada ao tempo necessário para a realização do novo certame, não excedendo o prazo de 12 meses, e será custeada com recursos orçamentários próprios da unidade, devidamente alocados e disponíveis.