Contratação de empresa para prestação de serviços de apoio operacional e administrativo para a viabilização do XXXVI Congresso de Iniciação Científica da UNESP.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, c · Dispensa de Licitação: produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada a contratação, no caso de obras e serviços de engenharia, ao valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)

A pretensa contratação está associada às pesquisas financiadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) desenvolvidas na Unesp, no âmbito dos programas de iniciação científica e tecnológica, conforme declarado pelo Pró-Reitor de Pesquisa, o senhor Prof. Dr. Edson Cocchieri Botelho, a saber: “no bojo de todo o ordenamento jurídico do CNPq, especificamente na Resolução Normativa nº 17/2006, está prevista a obrigação da Unesp em realizar, anualmente, seminário ou congresso, onde os pesquisadores de iniciação científica beneficiados pelo financiamento deverão apresentar sua produção científica e ser avaliados por esses trabalhos, conforme os dispositivos 3.5.10: “realizar anualmente uma reunião, na forma de seminário ou congresso, onde os bolsistas deverão apresentar sua produção científica sob a forma de pôsteres, resumos e/ou apresentações orais. O desempenho do bolsista deverá ser avaliado pelo Comitê Institucional do PIBIC com base nos produtos apresentados nesta reunião e por critérios da própria instituição” e 3.5.11.b): “A instituição deve comprometer-se a prover os recursos financeiros necessários para a realização do seminário de iniciação científica”; instrumento pelo qual será aferido pelo CNPq o desenvolvimento científico institucional”.