Contratação de serviços de consultoria jurídica especializada em Direito Trabalhista e Previdenciário, sob demanda, visando ao fornecimento de análises jurídicas, pareceres, notas técnicas, orientações formais e suporte especializado às áreas envolvidas na gestão de pessoal, bem como apoio direto à Diretoria e à Assessoria Jurídica da Autarquia.] Prestação de serviços de consultoria jurídica especializada, incluindo: - emissão de pareceres jurídicos, notas técnicas, relatórios de análise e respostas formais; - suporte técnico à Diretoria e à Assessoria Jurídica sobre temas trabalhistas e previdenciários; - participação em reuniões técnicas quando convocado; - análise de casos concretos, com respostas aos questionamentos iniciais e posteriores; - orientações sobre conformidade e mitigação de riscos trabalhistas e previdenciários; - apoio em processos administrativos internos relacionados à gestão de pessoal.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

A demanda decorre da necessidade institucional de obter suporte jurídico especializado em matérias trabalhistas e previdenciárias, dada a complexidade técnica, a constante atualização normativa e a relevância das decisões administrativas que impactam diretamente a gestão de pessoal e a conformidade legal da Autarquia. A Diretoria e a Assessoria Jurídica frequentemente se deparam com situações que exigem análise aprofundada, pareceres complexos, interpretação de decisões recentes do STF, STJ, TST e TNU, bem como orientações sobre temas sensíveis como vínculos, enquadramentos, benefícios previdenciários, jornada, direitos laborais, políticas internas, licenças, penalidades e atendimento a órgãos fiscalizadores. A contratação visa: - dar suporte qualificado para tomada de decisões estratégicas, reduzindo riscos; - apoiar a Assessoria Jurídica em análises altamente especializadas, de natureza predominantemente intelectual; - assegurar segurança jurídica, padronização e conformidade com normas trabalhistas e previdenciárias; - evitar passivos administrativos e judiciais decorrentes de decisões sem base técnica específica; - garantir agilidade no atendimento das demandas da Diretoria. Considerando a natureza técnica, específica e interpretativa das matérias envolvidas, é necessária a contratação de consultoria especializada com comprovada experiência nas áreas de Direito Trabalhista e Previdenciário.